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ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, O MEIO AMBIENTE EM DEFESA DOS ANIMAIS E RECONHECER E RESGUARDAR AS ESPECIFICIDADES DE SENSIBILIDADE DAS PESSOAS PRESENTES NO ESPECTRO AUTISTA.

§ 1º A PROIBIÇÃO A QUAL SE REFERE ESTE ARTIGO, ESTENDE-SE A AMBIENTES FECHADOS E AMBIENTES ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS.

§ 2º TORNA-SE PERMITIDO APENAS A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSOS).

ART 2º NO ALVARÁ EXPEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS PARA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO CONSTARÁ QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDO O USO DE FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDO).

PARÁGRAFO ÚNICO TORNA-SE NECESSÁRIO A ATUALIZAÇÃO DE ALVARÁ EXPEDIDO COM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA OBEDECER AOS SEUS DISPOSITIVOS.

ART 3º A DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO DESTA LEI IMPLICARÁ NA APREENSÃO DOS PRODUTOS E APLICAÇÃO DE MULTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ DOBRADA E, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ALÉM DA MULTA, SERÁ CASSADO O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NESTA LEI SERÁ DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DAS FORÇAS POLICIAIS E POR QUALQUER CIDADÃO.

ART. 5º A APLICAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER EM ATÉ 90 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.