INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Edmilson Moreno, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui a campanha “Março Lilás”, voltado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Campo Redondo RN, e dá outras providências.
A campanha Março Lilás tem como objetivo mobilizar a população, utilizando a cor lilás como símbolo da luta contra a violência à mulher. O mês de março faz referência, sobretudo, ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente no dia 08 de março, data oficializada desde 1921.
A finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de março, pois a violência contra às mulheres apresenta números alarmantes. Mesmo apresentando uma pequena redução nos números de feminicídios, de modo geral são dados extremamente preocupantes, é preciso cada vez mais reduzir estes números, e há diversas ações que contribuem para essa redução, algumas delas são a conscientização da população para auxiliar na proteção das mulheres, através de apoio direto, denúncias, orientação, entre outros.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 10:15:46 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 05/03/2024 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 5 DE MARÇO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/03/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE MARÇO, COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SOBRE TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA MARÇO LILÁS TERÁ COMO SÍMBOLO UM PEQUENO LAÇO DE COR LILÁS.
ART. 2º - O EVENTO ORA INSTITUÍDO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN
ART. 3º. A CAMPANHA “MARÇO LILÁS” PODERÁ SER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REDE MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE MARÇO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES, SEJA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E TAMBÉM OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM MINISTRADOS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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