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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA 28 DE FEVEREIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOENÇAS RARAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NESTA DATA.

ART. 2º NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ APLICADA INFORMAÇÕES DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, ALUSIVO AO TEMA.

ART. 3º NESTE DIA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES, DESTINADAS À POPULAÇÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I ALERTAR E PROMOVER O DEBATE SOBRE AS DOENÇAS RARAS;

II CONTRIBUIR PARA A VISIBILIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CASOS E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS;

III ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE O TEMA; E

IV ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.