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ART. 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: GARÍ OU TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA OU RURAL, O TRABALHADOR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO-SE OS TRABALHADORES QUE, POR MEIOS MECÂNICOS OU MANUAIS, COLETAM RESÍDUOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS, RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RESÍDUOS COLETADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUELES QUE EXECUTAM A LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ACONDICIONAM O LIXO PARA QUE SEJA COLETADO E ENCAMINHADO PARA O ATERRO SANITÁRIO E ESTABELECIMENTOS DE TRATAMENTO E RECICLAGEM, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PARA DESIGNAR SUA PROFISSÃO.

ART. 2º APLICAM-SE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA AS NORMAS DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INSCRITAS NO CAPÍTULO V, TÍTULO II, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO QUE SEJAM APLICÁVEIS

ART. 3º A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA SERÁ DE 40 HORAS.

ART. 4º O PISO SALARIAL MUNICIPAL DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA SERÁ DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SENDO REAJUSTADO, ANUALMENTE, A PARTIR DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 5º SERÁ CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇA AS ATIVIDADES DE COLETA DE LIXO E DEJETOS, DE QUALQUER NATUREZA, DE SELECIONADOR DE LIXO PARA FINS DE RECICLAGEM, E DE VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICAART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.