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ART. 1° O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, SERÁ REAJUSTADO NOS VALORES EXPRESSOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 3,62% (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR INTEGRAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO DE 2024, SERÃO PAGOS NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE 70%, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECORRER À COTA-PARTE 30% DOS RECURSOS DO FUNDEB, BEM COMO DOS RECURSOS DO FPM E ICMS, SE HOUVER.

ART. 3º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A FUNCIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM ATÉ 60 TURMAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE BOLSISTA EDUCADOR, DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2013.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2024, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.