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ART. 1O FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA - PSAA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO REDONDO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2O O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA - PSAA CONSISTE NA APLICAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DESTINADO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CAMPO REDONDO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LOS APTOS A: I - IDENTIFICAR, MINIMAMENTE, A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - T.E.A.; II - INTERAGIR COM A PESSOA AUTISTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS APLICADAS; III - PROMOVER A GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL, DOS DIREITOS E CIDADANIA, COM FOCO NO PÚBLICO-ALVO; IV - ATENDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM T.E.A., QUANDO SOLICITADO APOIO.

ART. 3O COM RELAÇÃO À GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, O PSAA DESENVOLVERÁ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA ATUAÇÃO DA GUARDA JUNTO AO PÚBLICO-ALVO DESTA LEI.

ART. 4O O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LEI FEDERAL N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 5O O CURSO DE CAPACITAÇÃO PODERÁ SER SEMIPRESENCIAL, VEDADO OU TOTALMENTE A DISTÂNCIA. I - DEVERÁ SER GRATUITO E DE ACESSO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DE CAPACITAÇÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO REDONDO, CONTANDO COM PONTUAÇÃO NA SUA CARREIRA EVOLUTIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7O O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

ART. 8O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.