Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Justificativa

Atualmente, dado o fato da luta das famílias em inserir seus filhos ou familiares na
sociedade, podemos afirmar que existe um significativo número de crianças, jovens e adultos
que apresentam comportamentos característicos dos Transtornos do Espectro do Autismo
(TEA), e em muitos casos, associados a outras deficiências. Esse público precisa de um
atendimento de qualidade, com vistas ao desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso
aos apoios necessários para a melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na
sociedade. Uma das linhas usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando
e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.

Por outro lado, a qualidade no atendimento efetivo destas pessoas só poderá ser
alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo uma dinâmica instrutiva
com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo: Pedagogia, Psicologia,
Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com pessoas com TEA.
O objetivo de criar um projeto de capacitação funcional é apresentar os conceitos e
as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo aos
profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses transtornos,
conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turmas. A
metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a fornecer
ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, a fim de
otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente misto virtual interativo tendo
momentos presenciais, acessado através da Internet, de modo customizado.

Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir
uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na
mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos referentes ao
assunto, assim como providenciar treinamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal
de Campo Redondo para interação com pessoas que tenham TEA.

Com isso, junto com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no
Espectro Autista e órgãos públicos, poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar os
objetivos aqui delineados.

Finalmente, com base na Lei Berenice Piana (12.764/12), que criou a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que
determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos
pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços
que propiciem a igualdade de oportunidades.