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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO CORRETA DE SINAIS DE AUTISMO EM INDIVÍDUOS QUE NÃO FORAM DIAGNOSTICADOS DURANTE A INFÂNCIA.

ART. 2º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO:

I A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS SINAIS DE AUTISMO EM ADULTOS E IDOSOS, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO EM QUALQUER FASE DA VIDA;

II A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE AUTISMO EM PACIENTES QUE BUSCAM ATENDIMENTO, COM FOCO ESPECIAL NO DIAGNÓSTICO TARDIO;

III O INCENTIVO À INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

IV O APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE E SUAS FAMÍLIAS, COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS, SERVIÇOS DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OUTRAS ENTIDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.