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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, AVALIAR E TRATAR PROBLEMAS VISUAIS, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DA EFICIÊNCIA VISUAL..

ART. 2º - O PROGRAMA ABRANGERÁ:

I - CENTROS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, INCLUINDO CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS;

II - CENTROS DE REABILITAÇÃO;

III - CLÍNICAS DE OPTOMETRIA E OFTALMOLOGIA QUE ATUEM NO CAMPO DA VISÃO COMPORTAMENTAL.

ART. 3º - O PROGRAMA OFERTARÁ AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL COM ENFOQUE EM:

I - COORDENAÇÃO MOTORA OCULAR;

II - PERCEPÇÃO VISUAL E PROCESSAMENTO, QUE PODEM INFLUENCIAR DIRETAMENTE O COMPORTAMENTO E A CAPACIDADE DE INTERAÇÃO COM O AMBIENTE;

III - CAPACIDADE DE FOCAR E MANTER O FOCO, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES DE APRENDIZADO E TAREFAS COTIDIANAS;

IV - SENSIBILIDADE VISUAL E PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA RECONHECER AS DIFICULDADES VISUAIS EM PESSOAS COM TEA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, FACILITANDO O ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS PARA GARANTIR O ACESSO AO PROGRAMA E PROMOVER A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TEA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.