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ART. 1O FICA CRIADO, NA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, CONFORME ANEXO I;

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO ASSESSOR DE IMPRENSA

1. PRESTAR ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS RELACIONADOS COM A IMPRENSA E DEMAIS

ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO;

2. CUIDAR DA IMAGEM E DA PROMOÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FRENTE AOS

DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE;

3. DIVULGAR OS TRABALHOS QUE SE REALIZAM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR

MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO O CONHECIMENTO E O

RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INTERNA E EXTERNAMENTE;

4. CONTATAR COM AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, TENDO POR

FINALIDADE REUNIR FATOS E NOTÍCIAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM O FIM DE SEREM

PUBLICADOS E DIVULGADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

5. ELABORAR INFORMATIVOS INTERNOS; ORGANIZAR CRONOGRAMA DE NOTICIAS, ESTABELECENDO

CRITÉRIOS PARA INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS MESMAS, EM CONSONÂNCIA COM A URGÊNCIA,

NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E TAREFAS AFINS, PROMOVER AS PUBLICAÇÕES. LEGAIS;

6. FORNECER APOIO LOGÍSTICO A EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO

OU EM QUE ESTE PARTICIPE;

7. PROMOVER, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, NOVAS FORMAS DE INSERÇÃO E DIVULGAÇÃO.

DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NA IMPRENSA MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E

NACIONAL;

8. ASSESSORAR O SETOR DE INFORMÁTICA PARA A DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E ATOS

ADMINISTRATIVOS NO SITE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO;

9. ASSESSORAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ART. 2O FICA ATUALIZADO, NA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE

LEGISLATIVO, CONFORME ANEXO II;

ART. 3O AS REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, PASSARÃO A SER COMPOSTOS E SERÃO REAJUSTADOS CONFORME

TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES EFETIVOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO PODERÃO OPTAR PELA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO OU PELO DISPOSTO NO ART.

6O DA LEI MUNICIPAL NO 473/2018.

ART. 4O AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES

EM CONTRÁRIO.