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ART. 1O A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 486/2019 E ART. 37,

INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO REAJUSTE DE 25% (VINTE E

CINCO), SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR

DE 01 DE ABRIL DE 2025.

ART.2° AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL

ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE

REAJUSTADOS, EM ATENÇÃO AO ART. 7O, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO

NO 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 3O AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4O A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS

FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE ABRIL DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS

NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.