DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ADVOGADO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos deste para convocar
extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para apreciação em regime de
urgência, do Projeto de Lei em anexo que:
? PROJETO DE LEI CAMPLEMANTAR N° 005, DE 20 DE JANEIRO
DE 2025, que “Dispõe sobre reajuste de salário dos Assistentes
Sociais, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Advogado Efetivos do
Município de Campo Redondo, e dá outras providências.”
Solicita-se então, a apreciação do referido Projeto de Lei, o qual se justifica
pela necessidade de valorização dos servidores.
Assim sendo, SOLICITO que o projeto em epígrafe tenha sua apreciação em
CARÁTER DE URGÊNCIA, com dispensa de formalidades da proposta pela Casa
Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V.
Exa e dos nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa, ao ensejo,
apresentamos as nossas cordiais saudações.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2025 09:30:32 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 28/01/2025 09:30:43 | EM TRAMITAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 09:31:27 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1O O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS ASSISTENTES SOCIAIS,
PSICÓLOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ADVOGADO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO
REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO SALÁRIO BASE, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES
DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REMUNERAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS,
PSICÓLOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ADVOGADO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO
REDONDO-RN, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, E OS ADICIONAIS INERENTES
AOS LOCAIS DE TRABALHO E TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE
2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM
DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.