Corpo da matéria

ART. 1O O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS ASSISTENTES SOCIAIS,

PSICÓLOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ADVOGADO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO

REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO SALÁRIO BASE, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES

DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REMUNERAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS,

PSICÓLOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ADVOGADO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO

REDONDO-RN, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, E OS ADICIONAIS INERENTES

AOS LOCAIS DE TRABALHO E TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE

2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM

DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.