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ART. 1O O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS CARGOS COMISSIONADOS DE

SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR JURÍDICO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO,

FICA REAJUSTADO, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO

ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3O AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT DO ART.

1O, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO/REPRESENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO AO SER

NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO PODERÁ FAZER A OPÇÃO PELO VENCIMENTO

DO CARGO EM COMISSÃO OU DO CARGO EFETIVO, SENDO-LHE ATRIBUÍDA A GRATIFICAÇÃO DO

CARGO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2025,

FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES

CONTRÁRIAS.