DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E PROCURADOR JURÍDICO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos deste para convocar
extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para apreciação em regime de
urgência, do Projeto de Lei em anexo que:
? PROJETO DE LEI CAMPLEMANTAR N° 004, DE 20 DE JANEIRO
DE 2025, que “Dispõe sobre reajuste de salário dos cargos
Comissionados de Secretários Adjuntos e Procurador Jurídico
Judicial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências.”
Solicita-se então, a apreciação do referido Projeto de Lei, o qual se justifica
pela necessidade de valorização dos servidores.
Assim sendo, SOLICITO que o projeto em epígrafe tenha sua apreciação em
CARÁTER DE URGÊNCIA, com dispensa de formalidades da proposta pela Casa
Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V.
Exa e dos nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa, ao ensejo,
apresentamos as nossas cordiais saudações.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2025 09:26:32 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 28/01/2025 09:27:03 | EM TRAMITAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 09:27:51 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1O O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS CARGOS COMISSIONADOS DE
SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR JURÍDICO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO,
FICA REAJUSTADO, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO
ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3O AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT DO ART.
1O, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO/REPRESENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO AO SER
NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO PODERÁ FAZER A OPÇÃO PELO VENCIMENTO
DO CARGO EM COMISSÃO OU DO CARGO EFETIVO, SENDO-LHE ATRIBUÍDA A GRATIFICAÇÃO DO
CARGO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA.
ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2025,
FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES
CONTRÁRIAS.
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