DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2025 09:19:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/01/2025 09:20:40 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/01/2025 09:22:56 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1O O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS MOTORISTAS EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO VALOR DE R$ 382,00
(TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PASSADO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA
TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE
JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE
CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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