DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Servimo-nos deste para convocar extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para apreciação em regime de urgência, do Projeto de Lei em anexo, que versa sobre a concessão de reajuste do salário dos Motoristas Efetivos da Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN.
O presente projeto faz parte do nosso compromisso com a valorização dos profissionais atuantes no nosso município tendo em vista os relevantes serviços
prestados a nossa população.
Diante do exposto, solicito, a apreciação do Projeto de Lei Complementar 003/2025, haja vista a relevância do projeto por se tratar de reajuste salarial.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2025 09:19:33 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 28/01/2025 09:20:40 | EM TRAMITAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 09:22:56 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1O O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS MOTORISTAS EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO VALOR DE R$ 382,00
(TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PASSADO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA
TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE
JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE
CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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