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ART. 1O O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS MÉDICOS DO

MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE, PASSADO A VIGORAR CONFORME

OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI

COMPLEMENTAR.

ART. 2O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3O A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE

SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE

JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE

CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.