DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE COMPUTADORES, TÉCNICOS AGRÍCOLAS, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DO MEIO AMBIENTE E AUXILIARES ADMINISTRATIVO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE COMPUTADORES, TÉCNICOS AGRÍCOLAS, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DO MEIO AMBIENTE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO SALÁRIO BASE, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3º AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT DO ART. 1º, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS INERENTES AOS CARGOS OCUPADOS E DEMAIS VANTAGENS DE DIREITO ADQUIRIDO.
ART. 4º O VENCIMENTO BÁSICO DO MÉDICO, EFETIVO OU CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NÃO PODERÁ SER EM VALOR INFERIOR AO PAGO PELO PROGRAMA FEDERAL MAIS MÉDICOS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOSNOMUNICÍPIO.
ART. 5º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, CENTRO ADMINISTRATIVO “DR. JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO/RN, CONFORME ABAIXO RELACIONADO
CARGO
VENCIMENTO ATUAL
VALOR DO REAJUSTE
VENCIMENTO COM REAJUSTE
TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE COMPUTADORES
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
TÉCNICOS AGRÍCOLAS
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
FISCAL DE OBRAS
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
FISCAL DE TRIBUTOS
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
FISCAL DO MEIO AMBIENTE
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.320,00
R$ 2.640,00
R$ 3.960,00
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