INSTITUI COMO AGOSTO LARANJA, O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO O "AGOSTO LARANJA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE "CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS".

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE AÇÕES NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONJUNTO COM AS ENTIDADES AFINS, PODERÁ REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

ART. 3º DURANTE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS SERÃO ABORDADOS TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIAS, SEJAM AS FÍSICAS, INTELECTUAIS, AUDITIVAS, VISUAIS, MÚLTIPLAS E SÍNDROMES DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE, BEM COMO SUAS CAUSAS, CONSIDERANDO OS INDIVÍDUOS NOS DIFERENTES CICLOS DA VIDA, DE FORMA A GARANTIR, INCLUSIVE, A ABORDAGEM DE ESPECIFICIDADES.

ART. 4º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO "AGOSTO LARANJA", VISAM AO DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO PARA CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DESSE SEGMENTO POPULACIONAL, E PARA COMBATER O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.