DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICAM OBRIGADAS, TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A COLOCAR PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COLOCAR NO MÍNIMO UMA CADEIRA DE RODAS.

PARÁGRAFO ÚNICO.A CADEIRA DE RODAS DESTINA-SE A REALIZAR O DESLOCAMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO OU DE PESSOA QUE ESTIVER TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADA DE CAMINHAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS.

ART. 2º TODOS OS PRÉDIOS ESCOLARES ONDE SE LOCALIZEM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ADEQUARÃO SUAS INSTALAÇÕES OBJETIVANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA OU POR AUTORIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DE FORMA A GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.