ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER CONVÊNIO COMO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO FOMENTAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 1º O ART. 2º DA LEI Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAMENTO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E INSTITUTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DE POLÍCIA), DE VERBA REFERENTE A DIÁRIA OPERACIONAL NO VALOR DE R$ 107,40 (CENTO E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) POR CADA PERÍODO TRABALHADO.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.