INSTITUI O 13º SUBSÍDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CRIADO O 13º SUBSÍDIO DEVIDO AOS VEREADORES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.

ART. 2º MEDIANTE REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR INTERESSADO, ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DO COMPETENTE ANO, SER-LHE-Á PAGO O 13º SUBSÍDIO, EM CONFORMIDADE COM A SUA ATUAÇÃO E ATIVIDADE PARLAMENTAR, O QUAL TERÁ O VALOR CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SUBSÍDIO NORMAL.

§ 1º CABERÁ AO VEREADOR INTERESSADO COMPROVAR, NO ATO DO REQUERIMENTO DIRIGIDO À MESA DIRETORA, A FREQUÊNCIA EM, NO MÍNIMO, 80% (OITENTA POR CENTO) DAS SESSÕES ORDINÁRIAS OCORRIDAS NO ANO BASE DE SUA PERCEPÇÃO.

§ 2º A FREQUÊNCIA QUE TRATA O PARÁGRAFO ACIMA SERÁ ATESTADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º O VEREADOR QUE, DURANTE O RESPECTIVO ANO LEGISLATIVO, TIVER GOZADO DE QUALQUER TIPO DE LICENÇA, PERCEBERÁ O 13º SUBSÍDIO DE MANEIRA PROPORCIONAL A SUA ATUAÇÃO E ATIVIDADE PARLAMENTAR, OBSERVANDO-SE SEMPRE O NÚMERO DE MESES PRESENTES ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.