ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, COMPREENDENDO:

ORÇAMENTO FISCAL;

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, AMBOS REFERENTES AOS SEUS ÓRGÃOS.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA TOTAL E ESTIMADA NO VALOR DE R$ 50.915.961,00 (CINQUENTA MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

ART. 3º AS RECEITAS QUE DECORRERÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISCRIMINADAS NA TABELA I, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

R E C E I T A - 2 0 2 3

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

47.096.526,00

92,50

RECEITA TRIBUTARIA

584.010,00

1,15

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.252.992,00

2,46

RECEITA PATRIMONIAL

1.104.232,00

2,17

RECEITA DE SERVIÇOS

11.340,00

0,02

TRANSFERENCIAS CORRENTES

48.082.205,00

94,43

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

(4.224.517,00)

(8,30)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

286.264,00

0,57

RECEITAS DE CAPITAL

2.411.655,00

4,74

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

31.500,00

0,06

ALIENAÇÃO DE BENS

23.814,00

0,05

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.948.475,00

3,83

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

407.866,00

0,80

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.407.780,00

2,76

CONTRIBUIÇÕES

1.145.330,00

2,25

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

262.450,00

0,51

TOTAL DA RECEITA

50.915.961,00

100,00

FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4º A DESPESA TOTAL E FIXADA NO VALOR DE R$ 50.285.961,00 (CINQUENTA MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA E DESPESA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS), SERVIRA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA, QUE DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, SERÁ USADA COMO RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTO NO ARTIGO 3º DESTA LEI, A SER EXECUTADA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE OBSERVARÁ A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NA TABELA II, APRESENTADA A SEGUIR:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

1.620.000,00

3,18

II - PODER EXECUTIVO

14.459.120,00

28,40

SECRETARIA DO GABINETE CIVIL

843.218,00

1,66

PROCURADORIA MUNICIPAL

270.802,00

0,53

ASSESSORIAS ESPECIFICAS

142.888,00

0,28

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

2.121.580,00

4,17

SEC. MUN. DE PLANEJ. E DES. ECONÔMICO

223.118,00

0,44

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

892.748,00

1,75

SEC. MUN. DE AGRIC. ABAST.E RECURSOS HIDRICOS

1.814.399,00

3,56

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

570.799,00

1,12

SEC. MUN. DE SAÚDE

322.624,00

0,63

SEC. MUN. DO TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

530.712,00

1,04

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

5.153.101,00

10,12

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

741.342,00

1,46

SEC. MUN. DE TRANSPORTE

238.140,00

0,47

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

332.262,00

0,65

SEC. MUN. DE JUVENTUDE

77.112,00

0,15

SEC. MUN. DE CULTURA

184.275,00

0,37

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.885.630,00

17,45

IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.846.719,00

3,63

V- FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO

3.407.440,00

6,69

VI- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

19.751.800,00

38,79

VII- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

315.252,00

0,62

SUB-TOTAL DA DESPESA

50.285.961,00

98,76

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

630.000,00

1,24

TOTAL DA DESPESA

50.915.961,00

100,00

ART. 6º FICAM DETERMINADAS COMO FONTES DE RECURSOS, AS ESPECIFICAÇÕES EXISTENTES NO ORÇAMENTO GERAL COM OS SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O VALOR FIXADO NESTA LEI, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO N° 078, DE 01 DE JULHO DE 1998, DO SENADO FEDERAL E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 043/2001.

II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

III – A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO II DESTE ARTIGO.

§1º - A SUPLEMENTAÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND) PARA OUTRO, PODERÃO SER FEITAS POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E POR ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

§2º - A MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), DE UM ELEMENTO ECONÔMICO PARA OUTRO, OU DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRA, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, DO MESMO ÓRGÃO, NÃO COMPREENDERÁ O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DESTE ARTIGO, PODERÃO SER APROVADOS POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

§3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DECORRENTES DE ACORDOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTRAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E SEUS RESPECTIVOS SALDOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS NO LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, PODENDO SER ABERTOS COM COBERTURA DOS PRÓPRIOS RECURSOS QUE LHE DERAM CAUSA.

§4º - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO II, NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CUJA FONTE DE RECURSOS SEJA PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

I – DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTOS NO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993;

II – DE RECEITAS PREVISTAS OU NÃO NO ORÇAMENTO, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFORME O ART. 8º DESTA LEI.

III – REALIZAR REMANEJAMENTO DE VALORES EM ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA.

ART. 8° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ALÉM DO LIMITE FIXADO NO ART. 7º, CRÉDITOS ADICIONAIS QUE TENHAM COMO FONTE DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTIMADAS NA PRESENTE LEI, ATÉ O LIMITE DA VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE O VALOR DA RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE E A EFETIVAMENTE ARRECADADA NO MESMO PERÍODO, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

§1º - CONSIDERA-SE COMO RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE A QUE SE REFERE O CAPUT, O VALOR CORRESPONDENTE A 1/6 (UM SEXTO) DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO.

§2º - PARA EFEITO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE QUE TRATA O CAPUT, RELATIVO AO ÚLTIMO BIMESTRE DE 2023, A RECEITA CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO SERÁ PROJETADA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DA ARRECADAÇÃO DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A REPASSAR MENSALMENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS NO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO REPASSE.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.