ACRESCENTA REGULAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ARTIGO 17, § 1º, ARTIGO 20 §2º E § 5º, INCISO II, § 6º INCISO II, ARTIGO 21, § 2º, INCISO, II, ARTIGO 22 § 1º E § 3°, ARTIGO 23, § 1° INCISO II, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.