ACRESCENTA REGULAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ARTIGO 17, § 1º, ARTIGO 20 §2º E § 5º, INCISO II, § 6º INCISO II, ARTIGO 21, § 2º, INCISO, II, ARTIGO 22 § 1º E § 3°, ARTIGO 23, § 1° INCISO II, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º A LEI N° 532 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

(...)

CAPÍTULO III

DO DIRETO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

(...)

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES

(...)SUBSEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO(...)

ART. 15 O SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PELO CAMPOPREV, DEVERÁ SER SUBMETIDO A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, PERANTE A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL OU POR PROFISSIONAL INDICADO PELA PREFEITURA PARA REVER O BENEFÍCIO, INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, A CADA 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO, PARA AVALIAR A PERSISTÊNCIA, ATENUAÇÃO OU O AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

§ 1º CONSTATADA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO, O SEGURADO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ SER NOTIFICADO E O BENEFÍCIO CESSADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL.

§ 2º A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, CONCEDIDA OU RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM MANUTENÇÃO, DEVERÁ TAMBÉM SER REVISTA A CADA 2 (DOIS) ANOS.

§ 3º ESTÃO DISPENSADOS DA AVALIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT OS APOSENTADOS:

I - COM HIV/AIDS;

II - APÓS COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE; E

III - APÓS COMPLETAREM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS OU MAIS DE IDADE, TENDO DECORRIDOS 15 (QUINZE) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

§ 4º A DISPENSA DA AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O § 3º NÃO SE APLICA:

I - QUANDO TIVER HAVIDO RETORNO À ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA;

II - QUANDO FOR NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO APOSENTADO QUE SE JULGAR APTO AO RETORNO À ATIVIDADE LABORAL; E

III- QUANDO FOR PRECISO SUBSIDIAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONCESSÃO DE CURATELA.

§ 5º O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SERÁ SUSPENSO QUANDO:

I - O SEGURADO NÃO COMPARECER À CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL PELA JUNTA MEDICA MUNICIPAL, COM OBJETIVO DE AVALIAR AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO;

§ 6º A CONVOCAÇÃO DISPOSTA NO INCISO I PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, OBSERVADAS AS DISPENSAS PREVISTAS NO § 3º E § 4º.

§ 7º O APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE JULGAR APTO A RETORNAR À ATIVIDADE DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICO PERICIAL, E CONCLUINDO PELA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A APOSENTADORIA SERÁ CESSADA.

§ 8° CASO O APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RETORNE VOLUNTARIAMENTE À ATIVIDADE SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO DESCRITO NO CAPUT, O BENEFÍCIO PASSA A TER SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA E SERÁ CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE NA DATA DO RETORNO, SENDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

SUBSEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

ART. 17 – (...)

§ 1º O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CORRESPONDERÁ AO RESULTADO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIVIDIDO POR 20 (VINTE) ANOS, LIMITADO A UM INTEIRO, MULTIPLICADO PELO VALOR APURADO NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 2% (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

SUBSEÇÃO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

ART. 20 (...)

§ 2º A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, A PONTUAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDA A CADA ANO DE 1 (UM) PONTO, ATÉ ATINGIR O LIMITE DE 100 (CEM) PONTOS, SE MULHER, E DE 105 (CENTO E CINCO) PONTOS, SE HOMEM.

§ 5º (...)

II – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, SERÁ APLICADO O ACRÉSCIMO DE 1 (UM) PONTO, ATÉ ATINGIR O LIMITE DE 92 (NOVENTA E DOIS) PONTOS, SE MULHER, E DE 100 (CEM) PONTOS, SE HOMEM.

§ 6º (...)

II – PARA O SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONTEMPLADO NO INCISO I, A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

ART. 21 (...)

§ 2º (...)

II – EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONTEMPLADO NO INCISO I DESTE ARTIGO, SERÁ UTILIZADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

ART. 22 (...)

§ 1º A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, AS PONTUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ACRESCIDAS DE 1 (UM) PONTO A CADA ANO PARA O HOMEM E PARA A MULHER, ATÉ ATINGIR, RESPECTIVAMENTE, 81 (OITENTA E UM) PONTOS, 91 (NOVENTA E UM) PONTOS E 96 (NOVENTA E SEIS) PONTOS, PARA AMBOS OS SEXOS.

(...)

§ 3º PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ UTILIZADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO SERÃO INFERIORES AO VALOR A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 23 (...)

§ 1º (...)

II – EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ UTILIZADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTES A 60%(SESSENTA POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.