DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO FONTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM RECURSO VINCULADO NO VALOR DE R$ 193.758,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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ART. 2º O ORÇAMENTO DE 2022, DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, PASSA A VIGER, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 193.758,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS).

ART. 3º OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 193.758,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), DECORRERÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, ORIUNDO DE CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.2.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – PRINCIPAL/FONTE: 1704000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

ART. 4º O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ INCORPORADO NA LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, PARA O PERÍODO DE 2022/2025”, E LEI MUNICIPAL Nº 536 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2022”.

ART. 5°ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 20 DE MAIO DE 2022.