DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA DEFINIDO EM R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS) O SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 2º EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, O VALOR DIÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ CORRESPONDENTE A R$ 40,40 (QUARENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E O VALOR HORÁRIO SERÁ EQUIVALENTE A R$ 5,51 (CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).

ART. 3º NENHUM SERVIDOR MUNICIPAL PERCEBERÁ, MENSALMENTE, VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSOANTE ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, EXCETUANDO-SE OS SERVIDORES NOS QUAIS A SOMA DE SEUS VENCIMENTOS FIXOS, PREVISTOS EM LEI ULTRAPASSEM O MÍNIMO VIGENTE.

ART. 4º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIDOS A 1º DE JANEIRO DE 2022, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.