CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 485/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 17,29% (DEZESSETE VÍRGULA VINTE E NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 485 /2019, O QUAL PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DE R$2.416,17 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.