ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 541 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO.

ART. 1º O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.1º.................................................

§2º CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO AQUELES EM ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO, EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADOS, TAIS QUAIS: PROFESSOR SUBSTITUTO, CUIDADOR SOCIAL E MONITOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ASSOCIADA À SUA REGULAR VINCULAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE NÃO IMPLIQUEM EM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 15 DE DEZEMBRO DE 2021.