DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, EM ADEQUAÇÃO AO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA DEFINIDO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART. 198, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2022.

ART. 2º FICA ASSEGURADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA EC 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.

ART. 3º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 6 DE MAIO DE 2022, FICANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN OBRIGADO A IMPLEMENTAR O NOVO PISO NACIONAL, A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, A PARTIR DOS REPASSES REALIZADOS PELA UNIÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.