DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, EM ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 3.999/61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, O PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE TRABALHADA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/61.

ART. 2º A JORNADA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO É DE 30 HORAS SEMANAIS.

ART. 3º OS VALORES A SEREM ATUALIZADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/1961, QUE TRATA CAPUT DO ART. 2°, SERÃO DEFINIDOS CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI TAMBÉM SERÁ UTILIZADA PARA EVENTUAIS REAJUSTES FUTUROS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO EXISTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECORRER AOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, BEM COMO RECURSOS ORDINÁRIOS.

ART. 5º A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR DO PISO SALARIAL, AS REMUNERAÇÕES DOS CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI, E OS ADICIONAIS INERENTES AOS LOCAIS DE TRABALHO E TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 6º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO EFEITOS FINANCEIROS, CONFORME ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.