DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES DENTISTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PASSADO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR, PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO EXISTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECORRER AOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, BEM COMO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.

ART. 3º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIDOS A 1º DE ABRIL DE 2022, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.