DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS.

§ 1º O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” TEM A FINALIDADE DE OFERECER ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL E APOIO POR MEIO DE SERVIÇOS, DE PROTEÇÃO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO, COM ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL, DE INFORMAÇÕES E FORMAÇÃO PARA FINS DE FORTALECIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DESSAS MULHERES NA SOCIEDADE.

§ 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER E/OU CUIDADORA QUE É RESPONSÁVEL POR PESSOAS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMOS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, DOENÇAS RARAS,TDAH, DISLEXIA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, BEM COMO A MULHER QUE ESTÁ EM UMA DESSAS CONDIÇÕES E ASSUME A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR DE OUTREM.

ART. 2º CONSTITUI OBJETIVO DO PROGRAMA:

I - ELEVAR E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, CONSIDERANDO AS DIMENSÕES EMOCIONAIS, FÍSICOS, CULTURAIS, SOCIAIS E FAMILIARES;

II - DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOECONÔMICO, POR MEIO DE AÇÕES QUE AS FAÇAM SENTIR-SE VALORIZADAS SEM COMPROMETER OS CUIDADOS QUE DEVEM DESPENDER A SEUS FILHOS;

III - PROMOVER O APOIO PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS PSICOLÓGICOS, TERAPÊUTICOS, ASSISTENCIAIS E EMANCIPATIVO EM RELAÇÃO À NOVA IDENTIDADE SOCIAL COMO MÃES OU RESPONSÁVEIS;

IV - ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM VISTAS A MANTER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA SAÚDE MENTAL MATERNA;

V - DESENVOLVER AÇÕES DE BEM ESTAR E DE AUTOCUIDADO COMO ROTINA, COM VISTAS A PREVENIR E/OU REDUZIR SINTOMAS DE TRANSTORNO PSÍQUICO COMO, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DOENÇAS, MUITO COMUNS EM PESSOAS QUE VIVENCIAM SITUAÇÕES ESTRESSANTES E DESAFIADORAS DIARIAMENTE; E

VI - DESENVOLVER AÇÕES COMPLEMENTARES DE SUPORTE PARA O FILHO, QUANDO A MÃE E/OU CUIDADORA TIVER QUE REALIZAR CONSULTAS, EXAMES, TERAPIAS, ENCONTROS OU TIVER QUE PARTICIPAR DE OUTRAS ATIVIDADES NO CONVÍVIO SOCIAL, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA;

VII - ESTIMULAR OS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA QUANTO AO CUIDADO E PROTEÇÃO, VISANDO AUMENTAR O NÍVEL DE BEM ESTAR E MELHORAR A FUNÇÃO E AS INTERAÇÕES FAMILIARES; E

VIII - PROMOVER INTERVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA, NO QUE DIZ RESPEITO A COMPREENDER AS NECESSIDADES DOS PAIS, EM PROVER INFORMAÇÕES E INDICAR SERVIÇOS DE UMA MANEIRA COORDENADA VISANDO PRODUZIR RESULTADOS POSITIVOS NA FAMÍLIA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO

PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - OFERECER APOIO E INCENTIVO PSICOSSOCIAL E RELACIONAL ÀS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO LOCAL;

II - FORTALECER AS REDES DE APOIO E DE TROCAS DE EXPERIÊNCIAS SOBRE OS DESAFIOS DA JORNADA DA MÃE E/OU CUIDADORA, ESPECIALMENTE, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE JUSTIÇA;

III – REALIZAR DEBATES, ENCONTROS E RODAS DE CONVERSA SOBRE A MATERNIDADE ATÍPICA;

IV - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO PARA AS MÃES ATÍPICAS OU COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA / NECESSIDADES ESPECIAIS;

V - PROMOVER A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA INFORMAR E SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA MATERNIDADE ATÍPICA;

VI - REALIZAÇÃO DE OFICINAS TEMÁTICAS, CURSOS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS DE DEBATES COM TEMAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL TENDO COMO FOCO CENTRAL A MATERNIDADE ATÍPICA;

VII - ESTIMULAR ESTUDOS E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS EMOCIONAIS QUE PODEM SURGIR EM DECORRÊNCIA DA MATERNIDADE ATÍPICA OU COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA / / NECESSIDADES ESPECIAIS; E

VIII - PROTEGER INTEGRALMENTE DA DIGNIDADE DAS MÃES E CUIDADORAS, A FIM DE AMPARÁ-LAS NO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ O CUIDADO COM OS FILHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR APOIO RELACIONAL A TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE AS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, NO CONTEXTO DOS ENCONTROS QUE SERÃO REALIZADOS PERIODICAMENTE COM OS PROFISSIONAIS E ESPECIALISTAS PARA TRATAR DE QUESTÕES VOLTADAS A APLICAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR DESTA LEI.

ART. 4º SÃO ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - ATENÇÃO INTEGRAL COM FOCO PARA ÀS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, ÀS SUAS NECESSIDADES EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACESSO À RENDA, HABITAÇÃO, DENTRE OUTRAS;

II - INSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE AVALIAÇÕES ESPECÍFICOS PARA AS PESSOAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, COM ESCALAS DIFERENCIADAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES E DEFICIÊNCIA E OS ASPECTOS SOCIAIS, PESSOAIS E DO ENTORNO ONDE VIVEM AS PESSOAS AVALIADAS;

III - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFERTA DE CUIDADOS PESSOAIS EM CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES ATÍPICAS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME;

IV - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOS NO DOMICÍLIO;

V - OFERTA DE SERVIÇOS DE CUIDADOS DE FORMA DIRETA E/OU POR MEIO DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS;

VI - FACILITAÇÃO DO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E À AJUDA TÉCNICA PARA USO PESSOAL E PARA AUTONOMIA NO DOMICÍLIO;

VII - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MONETÁRIOS ÀS FAMÍLIAS PARA QUE ELAS CONTRATEM CUIDADORES PROFISSIONAIS; VIII - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA AS SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS VÍNCULOS FAMILIARES, CONFORME O CASO;

E IX - ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUE IDENTIFIQUE, QUANTIFIQUE E TRACE O PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DESSES GRUPOS E QUE IDENTIFIQUE SUAS NECESSIDADES E OS OBSTÁCULOS QUE ENFRENTAM, ESPECIALMENTE NA BUSCA POR SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O PROGRAMA DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES AÇÕES:

I - APOIO PÓS-PARTO ÀS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA

LEI, COM AS SEGUINTES MEDIDAS: A) ACOLHIMENTO E INCLUSÃO NO PÓS-PARTO; B) ESCLARECIMENTOS IMEDIATOS APÓS O NASCIMENTO E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA E SUAS ESPECIFICIDADES;

II - FORMAÇÃO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANTO A ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E HUMANIZAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU ADULTO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS;

III - INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS À SOCIEDADE A RESPEITO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CONVIVÊNCIA E TRATO COM AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS SOB TUTELA DAS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI;

IV - PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAMILIARES, COM VISTAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA CONDIÇÃO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTO SOB TUTELA DAS MÃES E CUIDADORAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI;

V - AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AOS PRECONCEITOS RELACIONADOS A PESSOA COM AUTISMO, DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS, TDAH E DISLEXIA, DENTRE OUTRAS;

VI - IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES QUE INTEGRE ÀS MÃES E/OU CUIDADORAS, COM OS EDUCADORES, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DA SAÚDE, E FAMILIARES;

VII - OFERECER OPORTUNIDADE DE VIVÊNCIA PRÁTICA DAS MÃES E/OU CUIDADORAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE SEUS FILHOS;

VIII - GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DAS MÃES E DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE APOIO NÃO GOVERNAMENTAL, EM AÇÕES DE FORMAÇÃO PESSOAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

IX - UTILIZAR ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO DA MÃE E/OU CUIDADORA EM PROGRAMAS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL E PARA O ACESSO ÀS POLÍTICAS SETORIAIS VOLTADAS ÀS MULHERES; E

X - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE VISEM CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE E DAR VISIBILIDADE AS POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS POR ESTA LEI.

ART. 6º OS INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DOS CENTOS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS PODERÃO INCLUIR:

I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS CENTROS;

II – SUBSÍDIOS E FINANCIAMENTOS COM JUROS BAIXOS PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DEDICADOS A ESSES CENTROS;

III – APOIO TÉCNICO E CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS PARA AS MÃES ATÍPICAS;

IV – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM NOS CENTROS PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE ÀS MÃES ATÍPICAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.