DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DA MULHER DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO COMO “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A MULHER NO CAMPO”.

ART. 2º O OBJETIVO DESSE PROJETO DE LEI, É A VALORIZAÇÃO POR FINALIDADE INCENTIVAR A ATIVIDADE RURAL DAS MULHERES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – IMPULSIONAR INCLUSÃO QUALIFICADA DA MULHER TRABALHADORA RURAL NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO;

II – INTRODUZIR A MULHER TRABALHADORA RURAL NO SETOR AGROPECUÁRIO BRASILEIRO E OFERECER SUBSÍDIOS PARA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES;

III – PROMOVER EVENTOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA MULHER NO AGRONEGÓCIO;

IV - PROPORCIONAR A SEGURANÇA NO CAMPO;

V – PROPORCIONAR A SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO;

VI – ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR;

VII – ACESSO A TECNOLOGIAS DE SUSTENTABILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO NO CAMPO;

VII – INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS POR MEIO DE PRÁTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS;

ART. 3º REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DAS MULHERES TRABALHADORAS NA ÁREA RURAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.