DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, DESTINADA APROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DACIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E AIMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.

ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, A TER ENSEJOANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTREOUTRAS, AÇÕES PARA:

I – DEDICAR AÇÕES VOLTADAS AO DIAGNOSTICO PRECOCE, VALORIZAR ODIAGNÓSTICO PRECOCE COMO UM FATOR DETERMINANTE NO COMBATEAO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES EOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER INFANTOJUVENIL;

III – IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DEACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM CÂNCERINFANTOJUVENIL;

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRODOURADO” ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICASPÚBLICAS PERMANENTES PARA CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DAATENÇÃO PRIMÁRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DE IDENTIFICAR OS SINAISQUE PODEM INDICAR A DOENÇA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUECOUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.