DISPÕE SOBRE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO ACAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DOMUNICÍPIO, A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, DESTINADA APROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, A TER ENSEJO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTRE OUTRAS, AÇÕESPARA:

I – DEDICAR AÇÕES DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, VALORIZAÇÃO E VISIBILIDADE PARA A COMUNIDADE SURDA;

II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES EOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

III – IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DEACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

IV – PROMOVER E AMPLIAR O ENSINO E O EMPREGO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS;

V – EMPREENDER AÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO DAS PESSOAS COMDEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO EJUDICIÁRIO.

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASPERMANENTES VOLTADAS À COMUNIDADE SURDA, NELA INCLUÍDAS ASPESSOAS SURDAS, DEFICIENTES AUDITIVAS, SURDOCEGAS E SURDAS COMOUTROS COMPROMETIMENTOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.