DISPÕE SOBRE RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA RECONHECIDA A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIAAUDITIVA, CONSIDERA-SE DEFICIÊNCIA AUDITIVA A LIMITAÇÃO DE LONGOPRAZO DA AUDIÇÃO, UNILATERAL TOTAL OU BILATERAL PARCIAL OU TOTAL, AQUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, OBSTRUI APARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DA PESSOA NA SOCIEDADE, EMIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTEARTIGO POSSIBILITARÁ À PESSOA COM SURDEZ UNILATERAL OS MESMOSDIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAPREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIAAUDITIVA.

'A7 1° PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO,ADOTAR-SE-Á, COMO VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA, AMÉDIA ARITMÉTICA DE 41 DB (QUARENTA E UM DECIBÉIS) OU MAISAFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500 HZ (QUINHENTOSHERTZ), 1.000 HZ (MIL HERTZ), 2.000 HZ (DOIS MIL HERTZ) E 3.000HZ (TRÊS MIL HERTZ).

'A7 2º ALÉM DO DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, OUTROS INSTRUMENTOSCONSTATARÃO A DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EM CONFORMIDADE COM A LEIN° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA).

ART. 2º GARANTE A QUEM TEM SURDEZ TOTAL DE APENAS UM DOSOUVIDOS OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAAUDITIVA BILATERAL, ENTRE ELES, O DIREITO À RESERVA DE VAGAS EMCONCURSOS PÚBLICOS E À CONTRATAÇÃO POR MEIO DA LEI DE COTAS,QUE EXIGE PERCENTUAIS VARIADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EMEMPRESAS, PREVISTOS NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DEJULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUECOUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.