DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO “AUTISTA A BORDO”, NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A SER CONCEDIDO ÀSPESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO “AUTISTA A BORDO” TEM POR OBJETIVOIDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TEA NOMUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, BEM COMO CONSCIENTIZAR ASOCIEDADE CIVIL NA FORMA DE AGIR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES DERISCO QUE POSSAM ENVOLVER OS RESPECTIVOS VEÍCULOS.

ART. 2º O SELO “AUTISTA A BORDO” SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOASCOM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DESDEQUE COMPROVADA.

'A7 1º A HABILITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT AO SELO“AUTISTA A BORDO” SERÁ REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, ÀSSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL O LAUDO MÉDICO COM AIDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.

'A7 2º O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DEDESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARACONCESSÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO”, OBSERVANDO OS CRITÉRIOSPREVISTOS NESTA LEI.

ART. 4º O SELO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS PORIGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOSESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUECOUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.