DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENES E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º AS SIRENES E ALARMES UTILIZADOS PARA SINALIZAR O INÍCIO DE TURNOS, PERÍODOS E INTERVALOS, BEM COMO SEUS TÉRMINOS, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, DEVERÃO, DE FORMA GRADUAL E CONTÍNUA, SER SUBSTITUÍDOS POR SINALEIROS MUSICAIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 2º OS NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CRIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI DEVERÃO CONTEMPLAR, EM SEUS PROJETOS, A INSTALAÇÃO DOS SINALEIROS MUSICAIS., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º OS SINALEIROS MUSICAIS PREVISTOS NESTA LEI VISAM, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.