DISPÕE SOBRE O DIAGNOSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º ESTA LEI ASSEGURA O RASTREAMENTO PRECOCE DE AUTISMO POR MEIO DO PROTOCOLO DE INDICADORES DE RISCO PARA DESENVOLVIMENTO INFANTIL - IRDI E, ESCALA MODIFED CHECKLIST FOR AUTISN IN TODDLERS - M-CHAT NAS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO IRDI E DO TESTE MCHAT, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA RASTREAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. ◊3º SERÃO OFERECIDAS ORIENTAÇÕES DURANTE O PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO SOBRE OS SEGUINTES FATORES DE RISCO PARA O AUTISMO:

I. PAIS COM IDADE MAIS AVANÇADA;

II. CONDIÇÕES GENÉTICAS COMO SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS;

III. BAIXO PESO NO NASCIMENTO;

IV. IRMÃOS COM AUTISMO;

V. FATORES AMBIENTAIS;

A. EXPOSIÇÃO A TOXINAS E MEDICAMENTOS;

B. INFECÇÃO DA GENITORA DURANTE A GRAVIDEZ;

C. COMPLICAÇÕES NO PARTO OU PERÍODO NEONATAL.

ART. 4º◊CASO HAJA SUSPEITA APÓS A REALIZAÇÃO DOS TESTES TRATADOS NO CAPUT DO ART. 1º, OS PACIENTES TERÃO PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NO PERÍODO DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 5º SENDO O DIAGNÓSTICO POSITIVO PARA O AUTISMO, A CRIANÇA SERÁ ENCAMINHADA PARA TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º◊ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.◊