INSTITUI A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, ESTABELECE SEU VALOR MENSAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.014/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS