AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, FIXA OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.