INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VIOLETA”, COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A “CAMPANHA JUNHO VIOLETA”, COMO O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS” A SER COMEMORADO DURANTE O MÊS DE JUNHO DE CADA ANO. COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS. PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA JUNHO VIOLETA TERÁ COMO SÍMBOLO UM PEQUENO LAÇO DE COR VIOLETA.

§ 1º NO DECORRER DO MÊS DE JUNHO DEVERÃO SER PROMOVIDAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS AO TEMA, DESTACANDO-SE:

I - ALERTAR A COMUNIDADE E DEMAIS ENTIDADES EVOLVIDAS ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

II - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS SOBRE OS DIVERSOS TIPOS DE VIOLAÇÕES CONTRA A PESSOA IDOSA, SEJAM ELAS SOCIAIS, ECONÔMICAS, FÍSICAS E/OU PSICOLÓGICAS, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE SE DENUNCIAR ESSES ATOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§2º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO, PODEM SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA;

II - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, QUE VERSEM SOBRE A VALORIZAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS NAS FAMÍLIAS E NA SOCIEDADE, BEM COMO A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E MEIOS COMPETENTES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ACERCA DO TEMA;

III - DIVULGAÇÃO, EM VÁRIAS MÍDIAS, DE BOAS PRÁTICAS NO TRATO DA PESSOA IDOSA, INCLUINDO-AS NO CUIDADO INSTITUCIONAL;

IV - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA ORIENTAÇÕES SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS NA HIPÓTESE DE IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

V - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS COM A COR VIOLETA;

VI - DISSEMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA IDOSA;

VII - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR VISIBILIDADE À QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E AOS MEIOS PARA EVITAR OU IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS VIOLAÇÕES; VIII - INCENTIVOS AO FORTALECIMENTOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

ART. 2º O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, TERÁ DESTAQUE, PRINCIPALMENTE NO DIA: 15 DE JUNHO, DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS, ONDE PASSARÁ A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO COMEMORATIVO MUNICIPAL. COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA” SERÁ DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE JUNHO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE, A SEREM MINISTRADOS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 4° O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER MINISTRADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS PEDAGÓGICAS, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.

ART. 5ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6ºESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.