DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 2º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE USO COLETIVO DEVERÃO DISPONIBILIZAR ÀS PESSOAS ÀS QUAIS SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, ACESSO AOS ASSENTOS DE PRIORIDADE POR ESTAREM EQUIPARADAS À CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, DEVIDO ÀS CONDIÇÕES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA DOENÇA/TRATAMENTO. COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º FICA GARANTIDO EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS OU DE USO COLETIVO, PARA AS PESSOAS ÀS QUAIS SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, O DIREITO À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS.

ART. 4° O BENEFÍCIO OBJETO DESTA LEI SOMENTE SERÁ VÁLIDO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO REALIZADO UM OU MAIS DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ESTABELECENDO NORMAS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DOCUMENTO HÁBIL, A FIM DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ELENCADAS EM SEU ARTIGO 1º.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.