INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER, DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

ART. 2º A PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA TODOS OS EFEITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3ª CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER ÔNUS AO REQUERENTE.

§ 1º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO.

§ 2º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

I - NOME COMPLETO;

II - DATA DE EMISSÃO E SUA VALIDADE;

III - CPF DO REQUERENTE;

IV - NÚMERO DESTA LEI.

§ 3º SERÁ CONSIDERADO COMO LÍCITO PARA TODOS OS EFEITOS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA GARANTIA DE DIREITOS E PRIORIDADES.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO OS MELHORES CRITÉRIOS DENTRO DE SUA GESTÃO PARA A FORMA DE REQUERIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO.

ART. 5º DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.