PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 93.936,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 93.936,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), CONFORME DOTAÇÃO ABAIXO IDENTIFICADA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AÇÃO: 1190 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA FÍSICA R$ 15.239,35

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA JURÍDICA R$ 48.696,80

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 17190000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL

ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI 14.399/2022.

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL PROVIRÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UNIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO: CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.9.99.01.01 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL /FONTE: 17190000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA – LEI 14.399/2022.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.