LM - 694/2026

Informações da lei municipal
Data: 18/03/2026
Número: 694
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DA MULHER INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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