REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO/RN, CONFORME A LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.