REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO/RN, CONFORME A LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

§1º. PARA OS FINS DESTA LEI, ADOTAM-SE AS TERMINOLOGIAS PREVISTAS NO ART. 5° DA LEI N. 13.709/2018.

§2°. ESTA LEI NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADOS POR GABINETES PARLAMENTARES, LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, FRENTES PARLAMENTARES E OUTROS ÓRGÃOS DA CÂMARA, QUANDO O TRATAMENTO NÃO UTILIZAR SISTEMAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 2º. CONSIDERA-SE LEGÍTIMO INTERESSE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI Nº. 13.709/2018, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO, A PROMOÇÃO DA INSTITUIÇÃO, A APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE, A PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO DO POVO CAMPOREDONDENSE, DE LEGISLAR SOBRE OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA.

ART. 3º. OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS, EM QUALQUER CASO, SERÃO PONDERADOS COM O INTERESSE PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS HISTÓRICOS, PRESERVAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E DAS CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SOCIEDADE, NO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA.

ART. 4º. O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS TEM O DIREITO DE PETICIONAR, EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS, CONTRA A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE REALIZOU O TRATAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO À DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 5º. AS INFORMAÇÕES E OS DADOS PODERÃO SER FORNECIDOS, A CRITÉRIO DO TITULAR:

I - POR MEIO ELETRÔNICO, SEGURO E IDÔNEO PARA ESSE FIM, SEM CUSTOS;

II - SOB FORMA IMPRESSA, COM CUSTOS PAGOS PELO SOLICITANTE.

ART. 6º. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, NA CONDIÇÃO DE CONTROLADORA, MANTERÁ REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS QUE REALIZAR, ESPECIALMENTE QUANDO BASEADO NO LEGÍTIMO INTERESSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO DE QUE TRATA O CAPUT TAMBÉM DEVERÁ SER REALIZADO POR QUALQUER EMPRESA CONTRATADA PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO QUE ATUE COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS.ART. 7º. A EMPRESA CONTRATADA PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN PARA QUE ATUE COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS DEVERÁ REALIZAR O TRATAMENTO SEGUNDO AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELA CÂMARA, QUE VERIFICARÁ A OBSERVÂNCIA DAS PRÓPRIAS NORMAS SOBRE A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INSTRUMENTO CONTRATUAL UTILIZADO PARA ESTABELECER AS RELAÇÕES DE SERVIÇO MENCIONADAS NO CAPUT DEVERÁ REGISTRAR EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN VERIFICAR A ADOÇÃO DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PELA CONTRATADA.

ART. 8º. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN ELABORARÁ RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA CONTRATADA, INCLUSIVE DE DADOS SENSÍVEIS, REFERENTE AS SUAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS, NA FORMA QUE SERÁ DISPOSTO EM ATO DA DIRETORIA-GERAL.

ART. 9º. OS PADRÕES DE INTEROPERABILIDADE PARA FINS DE PORTABILIDADE, LIVRE ACESSO AOS DADOS E SEGURANÇA, ASSIM COMO SOBRE O TEMPO DE GUARDA DOS REGISTROS, TENDO EM VISTA ESPECIALMENTE A NECESSIDADE E A TRANSPARÊNCIA, SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO DO DIRETORIA-GERAL.

ART. 10. O ENCARREGADO ATUARÁ COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), BEM COMO COM OUTRAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COM AS QUAIS A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN ESTABELEÇA ACORDO DE SERVIÇO OU DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

§ 1° A IDENTIDADE E AS INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN

§ 2° COMPETE AO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO:

I - RECEBER RECLAMAÇÕES E COMUNICAÇÃO DOS TITULARES DOS DADOS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 4° DESTA LEI;

II- RECEBER COMUNICAÇÕES DA ANPD E ADOTAR PROVIDÊNCIAS;

III - ORIENTAR OS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN A RESPEITO DAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

IV - EXECUTAR AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN OU ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

§3°. DEVEM SER COMUNICADAS AO ENCARREGADO, PELO GESTOR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS:

I - A EXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

II - CONTRATOS QUE ENVOLVAM DADOS PESSOAIS;

III - SITUAÇÕES DE CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA OU ALGUM OUTRO INTERESSE PÚBLICO;

IV - QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE PRECISE DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO.

ART. 11. O ENCARREGADO COMUNICARÁ À DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN E AO TITULAR DOS DADOS A OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE SEGURANÇA QUE POSSA ACARRETAR RISCO OU DANO RELEVANTE AOS TITULARES.

§1°. A COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO E DEVERÁ MENCIONAR, NO MÍNIMO:

I - A DESCRIÇÃO DA NATUREZA DOS DADOS PESSOAIS AFETADOS; II - AS INFORMAÇÕES SOBRE OS TITULARES ENVOLVIDOS;

III - A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA UTILIZADAS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS, OBSERVADOS OS SEGREDOS COMERCIAL E INDUSTRIAL;

IV - OS RISCOS RELACIONADOS AO INCIDENTE;

V - OS MOTIVOS DA DEMORA NO CASO DE A COMUNICAÇÃO NÃO TER SIDO IMEDIATA;

VI - AS MEDIDAS QUE FORAM OU QUE SERÃO ADOTADAS PARA REVERTER OU MITIGAR OS EFEITOS DO PREJUÍZO.

§2°. A DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN VERIFICARÁ A GRAVIDADE DO INCIDENTE E PODERÁ, OUVIDO OS ÓRGÃOS TÉCNICOS, CASO NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TITULARES, DETERMINAR À UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, TAIS COMO:

I - DIVULGAÇÃO AMPLA DO FATO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE NO PORTAL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN;

II - MEDIDAS PARA REVERTER OU MITIGAR OS EFEITOS DO INCIDENTE.

§ 3° NO JUÍZO DE GRAVIDADE DO INCIDENTE, SERÁ AVALIADA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS TÉCNICAS ADEQUADAS QUE TORNEM OS DADOS PESSOAIS AFETADOS ININTELIGÍVEIS, NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DE SEUS SERVIÇOS, PARA TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS A ACESSÁ-LOS.

ART. 12. O PEDIDO DE DADOS PESSOAIS SOLICITADO PELO TITULAR NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO REALIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº. 12.527/2011, MANTENDO-SE VÁLIDOS OS DISPOSITIVOS QUE RESTRINGEM O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS POR TERCEIROS, SALVO APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO DE SIGILO, PREVISÃO LEGAL OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO DE USO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS TRATADAS PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN QUE PUDEREM SER FORNECIDAS POR MEIO DE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº. 12.527/2011.

ART. 13. A ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DE BANCOS DE DADOS E SISTEMAS CONSTITUÍDOS E UTILIZADOS PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN SERÁ OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO EM ATO DA DIRETORIA-GERAL, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO E A NATUREZA DOS DADOS.

ART. 14. A SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES OBJETIVA ADOTAR MEDIDAS E CONTROLES TECNOLÓGICOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO.

§1º. AS MEDIDAS E OS CONTROLES SÃO REALIZADOS SOB A INICIATIVA E O CONTROLE DO SETOR DE INFORMÁTICA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO/RN.

§2º. O CONTROLE TECNOLÓGICO CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO, AOS AGENTES ELENCADOS NO CONTROLE E IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE ÚLTIMA GERAÇÃO OU COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ASSEMELHADAS EM CONFIGURAÇÕES, COMPATÍVEIS COM O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, ASSEGURADAS AS DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA.

ART. 15. COMPETE À DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN:-

I - DESIGNAR O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, BEM COMO ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - EXPEDIR NORMAS REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 13.709/2018 E DESTA LEI;

III - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, DE FORMA ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA LEI Nº. 13.709/2018;

IV - RECOMENDAR À MESA DIRETORA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N. 13.709/2018;

V - ORIENTAR AS DEMAIS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº. 13.709/2018 E NESTA LEI;

VI - MONITORAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.709/2018 E DESTA LEI NO ÂMBITO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.