DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “MAIO LARANJA”, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO, FESTIVO E COMEMORATIVA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O DIA 18 DE MAIO, COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE O “MAIO LARANJA”, QUANDO SERÃO EFETIVADAS AÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º O EVENTO ORA INSTITUÍDO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º NO MÊS QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1°, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR, SENSIBILIZAR, INFORMAR E CONVOCAR A SOCIEDADE A PARTICIPAR DA LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO– RN.

ART. 4º O DIA VOLTADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO, PODERÁ SER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REDE MUNICIPAL DURANTE TODO O ANO ESPECIFICAMENTE NO DIA 18 DE MAIO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES, SEJA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E TAMBÉM OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM MINISTRADOS POR ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 5º DEVERÃO EM TODAS AS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS FIXAR CARTAZES DURANTE TODO O ANO LETIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES:

I- NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR E DELEGACIA DA MULHER.

II- “DISK 100 PARA DENÚNCIA DE ABUSO, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL”.

III- MENSAGENS E INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUEM PARA QUE AS VÍTIMAS REALIZEM AS DENÚNCIAS SOFRIDAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.