INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO O DIA DA “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FIM DA ESCRAVIDÃO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO, FESTIVO E COMEMORATIVA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O DIA 13 DO MÊS DE MAIO, COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA.

ART. 2º O EVENTO ORA INSTITUÍDO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º O DIA VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA” PODERÁ SER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REDE MUNICIPAL DURANTE O DIA 13 DE MAIO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES, SEJA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E TAMBÉM OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM MINISTRADOS POR ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.