DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE GARI E AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: GARÍ OU TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA OU RURAL, O TRABALHADOR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO-SE OS TRABALHADORES QUE, POR MEIOS MECÂNICOS OU MANUAIS, COLETAM RESÍDUOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS, RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RESÍDUOS COLETADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUELES QUE EXECUTAM A LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ACONDICIONAM O LIXO PARA QUE SEJA COLETADO E ENCAMINHADO PARA O ATERRO SANITÁRIO E ESTABELECIMENTOS DE TRATAMENTO E RECICLAGEM, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PARA DESIGNAR SUA PROFISSÃO.

ART. 2º APLICAM-SE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA AS NORMAS DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INSCRITAS NO CAPÍTULO V, TÍTULO II, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO QUE SEJAM APLICÁVEIS

ART. 3ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4ºESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.