INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, SOBRE A IMPORTÂNCIA DE RESPEITAR OS ANIMAIS E EVITAR ABUSOS E MAUS TRATOS.

ART. 2º O MÊS A SER COMEMORADO ANUALMENTE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 3º NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO NA COR LARANJA E A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO ALUSIVOS AO TEMA, DURANTE TODO O MÊS DE ABRIL.

ART. 4º NO MÊS DO “ABRIL LARANJA” PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – ALERTAR E PROMOVER DEBATES SOBRE O TEMA;

II – ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III – ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA.

ART. 5ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.