PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN.

ART. 1º FICA AUTORIZADO A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA QUE A COMPROVAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA VÁLIDA A CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA, DEVERÁ ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E CONTER INFORMAÇÕES QUE ATESTEM A CONDIÇÃO DE SAÚDE POR MEIO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID) E DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.