INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTE TRANSTORNO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO CAMPO REDONDO - RN, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO (TEA), A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL.

ART. 2º A DATA OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, VOLTADA PARA A PROMOÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA SUGERIDO QUE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA, SEJAM AS INCENTIVADORAS DE PROPORCIONAR ESTES EVENTOS E DIVULGAÇÕES PARA OS ALUNOS E COMUNIDADE EM GERAL;

I – SEMINÁRIOS;

II - DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;

III- PALESTRAS PARA COMUNIDADE EM GERAL;

IV – MURAIS;

V- PANFLETAGEM;

VI -ILUMINAÇÃO AZUL DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

ART. 3º OS EVENTOS E ATIVIDADES CITADOS NO ART. 2º DEVERÃO SER REALIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA. NA SEMANA DO DIA 2 DE ABRIL DEVERÁ SER PROMOVIDA “A CAMINHADA DO AUTISMO”, VISANDO DESPERTAR A NECESSIDADE DA CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO O MÊS ABRIL AZUL COMO FORMA DE CONSCIENTIZAR AS PESSOAS SOBRE O AUTISMO E DAR MAIOR VISIBILIDADE AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.